Câmara Municipal de Cambuquira (MG)
Lei Complementar nº 60, de 12 de janeiro de 2024
Dispõe sobre a revogação da Contribuição de Iluminação Pública.
- Data
- 12 de janeiro de 2024
- Número
- 60
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 29, de 27 de dezembro de 2013Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cambuquira e dá outras providências.