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Congresso

Câmara Municipal de Cambuquira (MG)

Lei Complementar nº 69, de 07 de maio de 2025

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às pessoas jurídicas do ramo da hotelaria no Município de Cambuquira, mediante redução de alíquotas do ISSQN e do valor do IPTU, com contrapartidas relacionadas à manutenção e conservação urbana, e dá outras providências.

Data
7 de maio de 2025
Número
69
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada