Câmara Municipal de Cambuquira (MG)
Lei Complementar nº 69, de 07 de maio de 2025
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às pessoas jurídicas do ramo da hotelaria no Município de Cambuquira, mediante redução de alíquotas do ISSQN e do valor do IPTU, com contrapartidas relacionadas à manutenção e conservação urbana, e dá outras providências.
- Data
- 7 de maio de 2025
- Número
- 69
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada