Câmara Municipal de Cambuquira (MG)
Lei Complementar nº 65, de 11 de julho de 2024
Altera a Lei Complementar n° 004/95, a fim de adequação à Lei Municipal n° 2597 de 15 de junho de 2021.
- Data
- 11 de julho de 2024
- Número
- 65
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 18 de outubro de 1995Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Cambuquira e dá outras providências.