Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Institui o novo Código Tributário do Município de Quirinópolis e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 1.973, de 08 de dezembro de 1993Institui Código Tributário do Município.
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 8, de 12 de abril de 2006Altera o § 2º, do art. 279, da Lei Complementar nº 005, de 28 de setembro de 2005 e contém outras providências. (Código Tributário).
Regulamentada pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 9, de 14 de agosto de 2006Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal nos casos que determina e contém outras providências. (Prestadores de serviços de contabilidade)
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 11, de 14 de dezembro de 2006Altera o Anexo XVI, da Lei Complementar nº 005 – Código Tributário do Município de Quirinópolis e contém outras providências.
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 12, de 28 de dezembro de 2006Altera dispositivo da Lei Complementar nº 005/05 e contém outras providências. (Código Tributário). (Fica instituída no Município de Quirinópolis, para fins do custeio do serviço de iluminação pública, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.)
Regulamentada pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 13, de 14 de março de 2007Altera o Código Tributário para eficientizar o procedimento administrativo fiscal atinente ao ISS, institui a substituição tributária, autoriza a assinatura de Termo de Cooperação e Parceria com organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e dá outras providências.
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 27, de 27 de dezembro de 2010Insere e altera dispositivos da Lei Complementar nº. 005/2005 e contem outras providencias. (Código Tributário)
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 41, de 10 de fevereiro de 2015Altera dispositivo da Lei Complementar n° 005/2005 e contém outras providências. (Código Tributário)
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 43, de 11 de março de 2015Altera a Lei Complementar que institui o Código Tributário Municipal, n° 005/2005, e dá outras providências.
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 44, de 15 de junho de 2015Acrescentam os incisos XI e XII, alíneas e o parágrafo único ao art. 167 e alteram valores da Tabela 7 do anexo XIII, da Lei Complementar n° 005, de 28 de setembro de 2005 – que Institui o Novo Código Tributário do Município da Quirinópolis.
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 47, de 18 de setembro de 2017Insere e altera dispositivos da Lei Complementar nº. 005/2005 e contém outras providências. (Código Tributário)
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo) nº 12.267, de 23 de novembro de 2018Cria nova tabela de preços da cobrança do ITBI e contém outras providências.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo) nº 12.627, de 23 de novembro de 2018Cria nova tabela de preços para cobrança do ITBI e contém outras providências.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo) nº 12.634, de 17 de dezembro de 2018Fixa o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para a Vigência no Exercício de 2019, Estabelece Prazos e Contém Outras Providências.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo) nº 12.667, de 24 de janeiro de 2019Dispõe sobre a instituição e cobrança de Taxas de Serviços Prestados pela AMTS - Agência Municipal de Trânsito e Segurança e contém outras providências.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3.316, de 13 de maio de 2019Dispõe sobre as condições para aprovação de loteamentos urbanos com características rurais (chácaras de recreio, sítios de Recreios e casas de veraneios) e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo) nº 12.746, de 30 de dezembro de 2019Fixa calendário fiscal dos tributos municipais para vigência no exercício de 2020, estabelece prazo e contém outras providências. (((Fixa novo valor da Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis UVFQ para o exercício de 2020/ Valor 117,18 cento e dezessete reais e dezoito centavos))).
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 61, de 28 de outubro de 2021Faz adequações da taxa de serviços urbanos instituido pelo código tributário do Município de Quirinópolis, altera a redação do inciso XV, alínea "a", inciso XVI, alínea "a", inciso XVII, alínea "a" do art. 80, altera a redação do art. 57, § 1º, altera a redação do inciso II do art. 259, todos da Complementar nº 005 de 28 de setembro de 2005, em concordância ao Novo Marco do Saneamento introduzido pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo)-PE nº 12.991, de 12 de janeiro de 2022“Fixa valor da unidade de valor fiscal de Quirinópolis, para vigência no exercício de 2022 e contém outras providencias” ( Valor da Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis – UVFQ para o exercício de 2022 passa a ser de R$ 136,15 ).
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo)-PE nº 12.992, de 12 de janeiro de 2022“Fixa o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais, para vigência no exercício de 2022, estabelece prazos e contém outras providências”
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 64, de 24 de março de 2022Altera a Lei Complementar Municipal nº 005 de 28 de setembro de 2005, para adequar as alíquotas de Imposto de serviços de qualquer natureza (ISSQN) e tratar de isenção de taxa de vigilância sanitária.
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 67, de 08 de novembro de 2022“Acresce ao inciso II do art. 44 da Lei Complementar nº 005/2005 (Código Tributário Municipal) e da outras providencias”.
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 69, de 16 de novembro de 2022Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 005 de 28 de setembro de 2005 e dá outras providências. (Código Tributário)
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo)-PE nº 13.070, de 13 de janeiro de 2023“Fixa o Valor da Unidade Fiscal do Município e o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais, para vigência no exercício de 2023, bem como, estabelece prazos e contém outras providências”
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo)-PE nº 13.092, de 10 de maio de 2023“Dispõe sobre as normas aplicáveis e procedimentos a serem adotados no pedido de lançamento do ITBI e da avaliação da base de cálculo e dá outras providências.”
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 71, de 16 de junho de 2023“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 005 de 28 de setembro de 2005 e dá outras providências”. (Propiciar maior celeridade na confecção do alvará de licença de funcionamento anual).
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo)-PE nº 13.148, de 23 de janeiro de 2024“Fixa o Valor da Unidade Fiscal do Município e o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais, para vigência no exercício de 2024, bem como, estabelece prazos e contém outras providências”
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 25 de março de 2024Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal Nº 005 DE 28 De Setembro de 2005 e dá outras providências. (Visando incentivar plantar uma árvore em frente a propriedade).
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 25 de março de 2024“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 005 de 28 de setembro de 2005 e dá outras providências”. (Calculo ITBI)
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 78, de 08 de julho de 2024“Altera a Lei Complementar nº. 005/2005 de 28 de setembro de 2005, e dá outras providências”. (Regras de cobrança do IPTU individualizados dos lotes não comercializados que estão em nome da Loteadora).
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 81, de 09 de dezembro de 2024"Altera o art. 173 da Lei Complementar 005/2005, de 28 de setembro de 2005 e contém outras providências”.
Revogado dispositivo(s) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 83, de 12 de dezembro de 2024Revoga o art. 109 da Lei Complementar nº 005/2005, de 28 de setembro de 2005.
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 89, de 30 de abril de 2025“Altera valores da Tabela 7 do anexo XIII, da Lei Complementar 005/2005, de 28 de setembro de 2005 (Código Tributário)”.” (Taxa de Limpeza e roçagem de lotes vagos).
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 92, de 25 de maio de 2026Altera os Anexos XII e XIII da Lei Complementar nº 05, de 28 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal de Quirinópolis) e dá outras providências.