Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
“Acresce ao inciso II do art. 44 da Lei Complementar nº 005/2005 (Código Tributário Municipal) e da outras providencias”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2022
Autoria: NUBIA THEODORO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 5, de 28 de setembro de 2005Institui o novo Código Tributário do Município de Quirinópolis e dá outras providências.