Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Acrescentam os incisos XI e XII, alíneas e o parágrafo único ao art. 167 e alteram valores da Tabela 7 do anexo XIII, da Lei Complementar n° 005, de 28 de setembro de 2005 – que Institui o Novo Código Tributário do Município da Quirinópolis.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 5, de 28 de setembro de 2005Institui o novo Código Tributário do Município de Quirinópolis e dá outras providências.
Revogado dispositivo(s) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 89, de 30 de abril de 2025“Altera valores da Tabela 7 do anexo XIII, da Lei Complementar 005/2005, de 28 de setembro de 2005 (Código Tributário)”.” (Taxa de Limpeza e roçagem de lotes vagos).