Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Dispõe sobre a instituição e cobrança de Taxas de Serviços Prestados pela AMTS - Agência Municipal de Trânsito e Segurança e contém outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 5, de 28 de setembro de 2005Institui o novo Código Tributário do Município de Quirinópolis e dá outras providências.
Regulamenta o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 45, de 16 de agosto de 2017Dispõem sobre a criação da Agência Municipal de Trânsito e Segurança – AMTS e contêm outras providências.
Norma correlata
DECRETO (Executivo) nº 12.634, de 17 de dezembro de 2018Fixa o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para a Vigência no Exercício de 2019, Estabelece Prazos e Contém Outras Providências.