Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Fixa o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para a Vigência no Exercício de 2019, Estabelece Prazos e Contém Outras Providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 5, de 28 de setembro de 2005Institui o novo Código Tributário do Município de Quirinópolis e dá outras providências.
Regulamenta o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 27, de 27 de dezembro de 2010Insere e altera dispositivos da Lei Complementar nº. 005/2005 e contem outras providencias. (Código Tributário)
Norma correlata
DECRETO (Executivo) nº 12.667, de 24 de janeiro de 2019Dispõe sobre a instituição e cobrança de Taxas de Serviços Prestados pela AMTS - Agência Municipal de Trânsito e Segurança e contém outras providências.