Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
“Fixa o Valor da Unidade Fiscal do Município e o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais, para vigência no exercício de 2023, bem como, estabelece prazos e contém outras providências”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 5, de 28 de setembro de 2005Institui o novo Código Tributário do Município de Quirinópolis e dá outras providências.
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 27, de 27 de dezembro de 2010Insere e altera dispositivos da Lei Complementar nº. 005/2005 e contem outras providencias. (Código Tributário)
Alterada(o) pela(o)
DECRETO (Executivo)-PE nº 13.091, de 09 de maio de 2023“Altera o Decreto nº 13.070/2023 para prorrogar data de vencimento de IPTU no exercício de 2023”