Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Faz adequações da taxa de serviços urbanos instituido pelo código tributário do Município de Quirinópolis, altera a redação do inciso XV, alínea "a", inciso XVI, alínea "a", inciso XVII, alínea "a" do art. 80, altera a redação do art. 57, § 1º, altera a redação do inciso II do art. 259, todos da Complementar nº 005 de 28 de setembro de 2005, em concordância ao Novo Marco do Saneamento introduzido pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2021
Autoria: Poder Executivo - PE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 5, de 28 de setembro de 2005Institui o novo Código Tributário do Município de Quirinópolis e dá outras providências.