Insere e altera dispositivos da Lei Complementar nº. 005/2005 e contem outras providencias. (Código Tributário)
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
anderson de paula silva
prefeito de quirinópolis
estado de goiás
usando das atribuições que lhe são conferidas
e de acordo com o
disposto no artigo 2º
da lei nº 1.699
de 30 de dezembro de 1989
combinado com o parágrafo único do artigo 412 e 419
da lei
complementar nº 005
de 28 de setembro de 2005 (código tributário
municipal)
combinado com a lei complementar nº 027/2010
considerando o índice do ipca que foi utilizado para reajustar
a uvfq
tendo como fonte a base de dados do ibge
considerando a importância e necessidade de determinar um
planejamento fiscal para os contribuintes no exercício de 2022
d e c r e t a
art. 1º - pelo decreto nº 12.991
de 12 de janeiro de 2022
restou
fixado novo valor da unidade de valor fiscal de quirinópolis –
uvfq
para a cobrança de iptu
itu
taxas
contribuições
impostos e multas dos serviços fornecidos por esta prefeitura
constantes da lei complementar nº 005/2005 – código tributário
municipal.
§ 1º - o índice para fixação do novo valor da uvfq será de 10
06% -
ipca
acumulados nos últimos 12 (doze) meses
sobre o valor atual
de cada unidade que é de r$ 123
71 (cento e vinte e três reais e
setenta e um centavos).
§ 2º - nos termos do parágrafo anterior
o valor de cada uvfq
para
o exercício de 2022
será de r$ 136
15 (cento e trinta e seis reais e
quinze centavos).
art. 2º - o presente decreto faz referência ao imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana - iptu e imposto territorial
– itu
regidos pelos artigos 18 à 69
e às taxas de serviços e
contribuições (limpeza publica
conservação de vias e logradouros
públicos e coleta de lixo) regidas pelo artigo 257
todos da lei
complementar 005/2005
referente aos fatos geradores ocorridos em
2021.
art.3º - os tributos referidos no artigo anterior têm seus vencimentos
fixados nas seguintes datas:
i- imposto sobre a propriedade predial - iptu
a) pagamento antecipado com 20% (vinte por cento) de desconto
até 10/03/2022
em parcela única
b) pagamento parcelado sem desconto:
1ª parcela - vencimento 10/04/2022
2ª parcela - vencimento 10/05/2022
3ª parcela - vencimento 10/06/2022
4ª parcela - vencimento 11/07/2022
5ª parcela - vencimento 10/08/2022
ii- o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a r$90
00
(noventa reais) e
neste caso
a quantidade de parcelas será reduzida
para se adequar a esta exigência.
art. 4º - as taxa de licença para funcionamento de estabelecimento e
demais taxas
para exercício de 2022
nos termos do artigo 192
inciso
ii
alínea “a” da lei complementar 005/2005
tem seu vencimento
fixado para o dia 31 de janeiro de 2022 com 10% (dez por cento) de
desconto para a empresa que pagar à vista até o dia 10 de
fevereiro de 2022.
i- vistorias para licença de funcionamento de
estabelecimentos
indústrias
comércios e
prestadores de serviços:
a) localização e abertura: vencimento - no ato do
requerimento
b) renovação: 10/02/2022 - 10% desconto
c) cota única: 10/02/2022
ii- vistorias para licença de exploração de meios
de publicidade em geral (outdoor
trio elétrico
veículos de
propagandas e
inclusive
o espaço aéreo):
a) localização e abertura: vencimento - no ato do
requerimento
b) renovação: 10/02/2022
c) cota única: 10/02/2022
iii- taxas anuais da vigilância sanitária - data de
vencimento:
a) abertura: vencimento – no ato do requerimento
b) renovação: 10/02/2022
art.5º - fica corrigida a base de cálculo do iptu
itu
taxas de
serviços
contribuições e taxas de licença para localização e/ou
funcionamento para exercício de 2022 em 10
06% (ipca acumulado
no exercício – ibge).
art. 6º - para o exercício financeiro de 2022
o imposto sobre
serviços fixo (iss fixo) terá seus vencimentos no dia 05 de cada mês
subsequente
conforme tabela abaixo:
i- imposto sobre serviços de qualquer natureza –
issqn fixo
a) profissionais liberais pessoas físicas
de nível superior e nível
médio
atividades de médicos
odontólogos
advogados
contadores e
outros profissionais que se enquadram no iss fixo).
competência:
janeiro fevereiro março abril maio junho
30/01 05/03 05/04 05/05 05/06 05/07
julho agosto setembro out nov dez
05/08 05/09 05/10 05/11 05/12 05/01/2023
b) empresas em geral recolhimento do movimento econômico –
inclusive retenção na fonte - substituto tributário/serviços prestados e
tomados
competência:
janeiro/2022 fevereiro/2022 março/2022 abril/2022 maio/2022 junho/2022
15/02 15/03 15/04 15/05 15/06 15/07
julho/ 2022 agosto/ 2022 setembro/
2022
outubro/
2022
novembro/
2022
dezembro/
2022
15/08 15/09 15/10 15/11 15/12 15/01/2023
c) espetáculos
shows e similares
serão recolhidos por estimativa
antecipada conforme laudo do certificado do bombeiro.
art. 7º - o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a
r$90
00 (noventa reais) e
neste caso
a quantidade de parcelas será
reduzida para se adequar a esta exigência.
art. 8º - considerando que alguma data possa ocorrer em feriados
pontos facultativos ou finais de semana
neste caso considerar-se-ão
vencidos na data do próximo dia útil
sem aplicação de multa e/ou
juros.
art. 9º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 15 de janeiro de 2022
revogadas as
disposições em contrário.
gabinete do prefeito de quirinópolis
estado de goiás
aos 12 dias do
mês de janeiro de 2022.
anderson de paula silva
prefeito municipal
código identificador: fc30fc49