DECRETO (Executivo)-PE nº 12.991, de 12 de janeiro de 2022
“Fixa valor da unidade de valor fiscal de Quirinópolis, para vigência no exercício de 2022 e contém outras providencias” ( Valor da Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis – UVFQ para o exercício de 2022 passa a ser de R$ 136,15 ).
Insere e altera dispositivos da Lei Complementar nº. 005/2005 e contem outras providencias. (Código Tributário)
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
anderson de paula silva
prefeito de quirinópolis
estado de goiás
usando das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do
município
e de acordo com o disposto no artigo 2º
da lei nº 1.699
de 30 de dezembro de 1989
combinado com o parágrafo único do
artigo 412 e 419
da lei complementar nº 005
de 28 de setembro de
2005 (código tributário municipal)
combinado com a lei
complementar nº 027/2010
considerando a importância e necessidade de determinar um
planejamento fiscal para os contribuintes no exercício de 2022
considerando que a cobrança de iptu
itu
taxas
contribuições
impostos e multas dos serviços fornecidos por esta
prefeitura
constantes da lei complementar nº 005/2005 (código
tributário municipal) é calculada de acordo com o valor da unidade
de valor fiscal de quirinópolis – uvfq
considerando que o índice para fixação do valor da uvfq é
fundamentado pelo ipca
tendo como fonte a base de dados do
ibge
considerando que a inflação de dezembro de 2021 teve um
aumento atípico com índice do ipca de 0
73%
considerando que em 2021 o ipca acumulou variação de
10
06% registrados em 2021 até dezembro
conforme demonstrado:
período taxa
dezembro de 2021 0
73%
novembro de 2021 0
95%
dezembro de 2020 1
35%
acumulado no ano de 2021 (últimos 12 meses) 10
06%
d e c r e t a
art. 1º - fixa novo valor da unidade de valor fiscal de
quirinópolis – uvfq
para a cobrança de iptu
itu
taxas
contribuições
impostos e multas dos serviços fornecidos por esta
prefeitura
constantes da lei complementar nº 005/2005 – código
tributário municipal.
§ 1º - o índice para fixação do novo valor da uvfq é de 10
06% -
ipca
acumulados nos últimos 12 (doze) meses sobre o valor anterior
que era de r$ 123
71 (cento e vinte e três reais e setenta e um
centavos).
§ 2º - nos termos do parágrafo anterior
aplicando a variação
o valor
de cada uvfq para o exercício de 2022 passa a ser de r$ 136
15
(cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
art.2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022
revogadas as
disposições em contrário.
gabinete do prefeito de quirinópolis
estado de goiás
aos 12 dias do
mês de janeiro de 2022.
anderson de paula silva
prefeito municipal