Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Insere e altera dispositivos da Lei Complementar nº. 005/2005 e contém outras providências. (Código Tributário)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 5, de 28 de setembro de 2005Institui o novo Código Tributário do Município de Quirinópolis e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO (Executivo) nº 12.736, de 26 de novembro de 2019Nomeia Membros para compor a Comissão de Defesa Prévia e contém outras providências.