Legislação municipal · Tabuleiro do Norte (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Tabuleiro do Norte no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · Edição 3860
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Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · Edição 3846
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · Edição 3842
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Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · Edição 3835
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Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · Edição 3815
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Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · Edição 3810
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Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · Edição 3802
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Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · Edição 3787
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · Edição 3758
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 22h57 · Publicação mais recente da lista: 10/12/2025