Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 13 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoria: Ver. Albert Einstein Freitas
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA OPTATIVA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NA PARTE DIVERSIFICADA DA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a disciplina optativa Educação para o Trânsito, a ser ofertada na parte diversificada do currículo das escolas de tempo integral da rede pública municipal de ensino de Tabuleiro do Norte.
Art. 2º - A disciplina de que trata esta Lei terá caráter formativo e preventivo, com conteúdo voltados para:
I - a conscientização sobre normas de trânsito e segurança viária;
II - o incentivo a práticas de cidadania e respeito às leis de mobilidade;
III - a valorização do pedestre, ciclista e condutor responsável;
IV - a prevenção de acidentes e promoção da cultura da paz no trânsito;
V - o estímulo ao uso sustentável dos meios de transporte.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em parceria com o Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, observando as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a autonomia pedagógica do Sistema Municipal de Ensino e a conveniência técnico-administrativa da gestão educacional.
§ 1º - A regulamentação poderá dispor sobre os conteúdos programáticos, a metodologia de ensino, a formação e capacitação dos profissionais envolvidos e as formas de articulação com as políticas municipais de educação e trânsito.
§ 2º - A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e o planejamento anual da rede municipal de ensino.
Art. 4º - A disciplina será optativa e terá carga horária compatível com a organização do ensino integral, observada a autonomia pedagógica de cada unidade escolar e as diretrizes curriculares estabelecidas pela LDB (Lei nº 9.394/1996).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 07 de novembro de 2025.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal