Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 28 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.406, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.406, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.406, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Autoria: Poder Legislativo Municipal
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.219, DE 20 DE JANEIRO DE 2023, PARA ACRESCENTAR DOIS CARGOS DE PROCURADORAS (ES) ADJUNTAS (OS) À ESTRUTURA DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, ADEQUAR A COMPETÊNCIA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 4º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal nº 2.219, de 20 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora Especial e 03 (três) Procuradoras Adjuntas, designadas pela Presidência da Câmara Municipal, para um mandato de dois anos, no início da Sessão Legislativa, observando-se, tanto quanto possível, o princípio da proporcionalidade partidária.
§ 1º - As Procuradoras Adjuntas substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria, podendo ser designadas para funções específicas, conforme deliberação da Procuradora Especial.
§ 2º - Nas hipóteses de inexistirem parlamentares do sexo feminino ou havendo falta de interesse em participar do órgão, o Presidente da Câmara Municipal poderá designar outro(a) Vereador(a) para exercer a função de Procurador(a) Especial ou Procurador(a) Adjunto(a), conforme o caso.
Art. 2º - O inciso II do Art. 4º da Lei Municipal nº 2.219/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal, bem como dos convênios firmados com o Estado e a União;
Art. 3º - Fica acrescido o inciso III ao Art. 7º da Lei Municipal nº 2.219/2023, com a seguinte redação:
III - até três Procuradoras(es) Adjuntas(os).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 27 de agosto de 2025.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal