Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 10 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.419, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.419, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoria: Ver. Tayná Andrade Gadelha
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM PROTOCOLO DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte, o Programa de Capacitação em Protocolo de Atendimento para Pessoas com Deficiência (PCD), com a finalidade de estimular, promover e incentivar ações formativas voltadas ao atendimento humanizado e especializado das pessoas com deficiência nos serviços públicos municipais.
Art. 2º - O Programa tem como objetivos:
I - estimular a capacitação contínua dos servidores públicos que atuam nas áreas de Saúde, Assistência Social e Educação, incluindo pessoal administrativo e de recepção;
II - promover o conhecimento sobre direitos, necessidades e protocolos de atendimento adequado às Pessoas com Deficiência (PCD), incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
III - incentivar práticas de inclusão e melhoria da qualidade no atendimento prestado;
IV - fomentar o desenvolvimento de habilidades que favoreçam um atendimento humanizado, acolhedor e eficaz.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá, observadas as disponibilidades administrativas e orçamentárias, elaborar cronograma anual de cursos, capacitações e demais ações formativas relacionadas aos objetivos desta Lei.
Parágrafo único - A implementação das ações previstas no caput caberá às Secretarias competentes, respeitando-se sua autonomia administrativa e a legislação orçamentária vigente.
Art. 4º - A participação dos servidores nas ações formativas será incentivada no âmbito da Administração Pública Municipal, observadas as normas internas de cada órgão.
Art. 5º - As ações decorrentes desta Lei poderão ser desenvolvidas em parceria com instituições públicas ou privadas, universidades, organizações da sociedade civil ou entidades especializadas na temática da deficiência.
Art. 6º - A execução desta Lei ocorrerá sem aumento de despesas, utilizando-se a estrutura administrativa já existente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 08 de dezembro de 2025.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal