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Congresso

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 10 de dezembro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.420, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

LEI MUNICIPAL Nº 2.420, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoria: Poder Executivo Municipal

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº.: 2.278, DE 26 DE JUNHO DE 2023, QUE AUTORIZAVA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº.: 2.278, de 26 de junho de 2023, que autorizava contratação de operação de crédito pelo Poder Executivo Municipal até o valor de R$ 30.0000,00 (trinta milhões de reais).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 08 de dezembro de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3860, em 10 de dezembro de 2025. Código identificador AFB8B41A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.