Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 18 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.405, DE 09 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.405, DE 09 DE JULHO DE 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TABULEIRO DO NORTE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação de Tabuleiro do Norte-CE, instituído pela Lei Municipal Nº 1.478, de 23 de junho de 2015, em consonância com a Lei Federal Nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE.
Art. 2º - A prorrogação de que trata o art. 1º, tem como base legal a Lei Federal Nº 14.934, de 25 de julho de 2024 e se dará até a aprovação e publicação de novo Plano Municipal de Educação, considerando o processo de avaliação e revisão participativa, bem como os princípios do regime de colaboração, gestão democrática e participação da sociedade civil, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias do novo PNE a ser instituído, observado.
Art. 3º - Durante o período de prorrogação, permanecem válidas as diretrizes, metas e estratégias previstas no Plano vigente, respeitando os marcos legais e orientações estabelecidas pelo sistema de ensino.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 09 de julho de 2025.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal