Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 18 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.400, DE 09 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.400, DE 09 DE JULHO DE 2025
Autoria: Vereadores: Francisco Edivan Gurgel da Costa, Evaldemberg Viana Chaves, José Duda Neto, José Erizaldo Lima Pinto
INSTITUI O DIA DO AGRICULTOR E DA AGRICULTORA NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte – CE, o Dia do Agricultor e da Agricultora, a ser comemorado anualmente no dia 28 de julho.
Art. 2º - A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º - As comemorações alusivas ao Dia do Agricultor e da Agricultora terão como objetivos:
I - valorizar e reconhecer o papel dos trabalhadores e trabalhadoras do campo;
II - incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar;
III - promover eventos, exposições, oficinas, feiras e debates sobre a agricultura local;
IV - apoiar iniciativas cooperativas, agroecológicas e de economia solidária;
V - criar espaços para a discussão de temas agrícolas e desenvolvimento rural.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá, de forma isolada ou em parceria com sindicatos, associações, cooperativas e demais entidades, organizar a programação alusiva à data.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 09 de julho de 2025.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal