Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 18 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.404, DE 09 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.404, DE 09 DE JULHO DE 2025
Autoria: Ver. Francisco Lairton Lima
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DO ASSOCIATIVISMO NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para o fortalecimento e o incentivo ao associativismo no Município de Tabuleiro do Norte, reconhecendo as organizações comunitárias, associações civis, cooperativas, clubes de mães, grupos culturais e demais formas legítimas de organização popular como instrumentos de promoção da cidadania e do desenvolvimento local.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por associativismo o conjunto de práticas e iniciativas organizadas por cidadãos que se unem voluntariamente em torno de objetivos comuns de interesse social, comunitário, cultural, educacional, ambiental, produtivo ou recreativo.
Art. 3º - São objetivos desta Lei:
I - valorizar a participação cidadã por meio das organizações associativas;
II - fomentar a criação e a consolidação de associações comunitárias legalmente constituídas;
III - estimular, sempre que possível, parcerias entre o Poder Público e entidades da sociedade civil, nos termos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC);
IV - incentivar a oferta de suporte técnico, institucional e formativo às entidades civis sem fins lucrativos, observadas as competências administrativas e a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Relações Institucionais – SRI, prevista no art. 16 da Lei Municipal nº 2.377, de 27 de fevereiro de 2025, ou outro órgão competente, poderá:
I - prestar assessoria técnica e jurídica para formalização e regularização de entidades da sociedade civil;
II - autorizar o uso de espaços públicos para atividades associativas, nos termos da legislação vigente;
III - considerar, em editais de fomento, critérios que valorizem a atuação de associações locais;
IV - desenvolver programas de capacitação em gestão associativa, elaboração de projetos, captação de recursos, contabilidade básica e temas correlatos.
Art. 5º - As entidades interessadas em celebrar parcerias com o Município deverão estar regularmente registradas junto ao órgão competente, apresentando os documentos exigidos pela legislação vigente e comprovando atuação ativa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 09 de julho de 2025.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal