Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 19 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.416, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.416, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
IMPLEMENTA O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE - CEARÁ, SEUS COMPONENTES E RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no Município de Tabuleiro do Norte - CE, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil e organizada, formulará políticas, planos, programas e ações, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei n°11.346, de 15 de setembro de 2006; com o Decreto n° 6.272, de 23 de novembro de 2007; Decreto nº 6.273, de 23 de novembro de 2007; Decreto n° 7.272, de 25 de agosto de 2010; e Decreto nº 11.421, de 28 de fevereiro de 2023, com o propósito de garantir o direito humano à alimentação adequada.
Art. 2º - A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável a realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
§ 1º - A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
§ 2º - É dever do poder público, além das previstas no caput deste artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para a sua exigibilidade.
Art. 3º - A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único - A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e demais doenças consequentes da alimentação inadequada.
Art. 4º - A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I – a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento da produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, do abastecimento distribuição, bem como dos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
II – a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
III – a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV – a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilo de vida saudáveis;
V – a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI – a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etnoculturais do Estado;
VII – a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto à tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e/ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros.
Art. 5º - A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o consumo de alimentos.
Art. 6º - O Município de Tabuleiro do Norte – Ceará deve empenhar-se na promoção da cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do Estado, contribuindo, assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º - A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Tabuleiro do Norte – Ceará, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único - A participação no SISAN deverá obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema e definida a partir de critérios estabelecidos pelos órgãos integrantes do mesmo.
Art. 8º - O SISAN rege-se pelos princípios e diretrizes dispostos na Lei Federal n° 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Art. 9º - O SISAN tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo municipal e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional do município de Tabuleiro do Norte – CE.
Art. 10 - São componentes municipais do SISAN:
I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município;
II – o CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de propor políticas, programas e ações voltadas ao direito à alimentação e à nutrição, especialmente da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas alimentares, e responsável pelas seguintes atribuições:
a) propor, acompanhar e fiscalizar as ações do Governo Municipal, nas áreas de segurança alimentar e nutricional;
b) cooperar na articulação entre áreas do Governo Municipal e as organizações da sociedade civil para a implementação de ações voltadas ao combate das causas da miséria e da fome, no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte – Ceará;
c) incentivar parcerias que garantam mobilização dos setores envolvidos e racionalização do uso dos recursos disponíveis;
d) coordenar campanhas de conscientização da opinião pública com vistas à união de esforços, estimulando a participação da sociedade civil no estabelecimento de diretrizes para a política de segurança alimentar no Município;
e) cooperar na formação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional;
f) propor estratégias, normatizações, projetos, ações que implementem a legislação municipal, no que concerne à segurança alimentar e nutricional, bem como opinar a respeito;
g) contribuir com articulações de políticas e programas entre os Governos Municipal, Estadual e Federal.
h) criar grupos temáticos de trabalho para acompanhamento permanente de assuntos fundamentais na área de segurança alimentar;
i) realizar, a cada quatro (04) anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Tabuleiro do Norte - Ceará;
j) elaborar seu Regimento Interno;
k) desenvolver outras atividades determinadas pelo Governo Municipal, relacionada a seus objetivos.
III – a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, que será integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, e com as seguintes atribuições, dentre outras:
a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 e no Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN.
§ 1º - O CONSEA Municipal será composto por 13 (treze) membros titulares e igual número de suplentes na seguinte conformidade:
I – 06 (seis) representantes do Governo Municipal, indicados pelos respectivos gestores municipais, sendo:
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos;
e) 01 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
f) 01 representante da Câmara Municipal;
II – 07 (sete) representantes da Sociedade Civil Organizada, indicados pela diretoria da instituição a qual representa.
§ 2º - O Conselho terá uma Secretaria Executiva, coordenada por um representante designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de dar suporte técnico e os meios necessários à operacionalização e ao funcionamento do CONSEA Municipal.
§ 3º - O Conselho, mediante resolução, deverá aprovar seu Regimento Interno, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da efetiva nomeação de seus membros.
§ 4º - A atuação dos conselheiros, efetivos e suplentes, no CONSEA Municipal, será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada,
§ 5º - A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal, exercida por um indicado dessa mesma pasta, designado por ato do chefe do executivo municipal.
§ 6º - A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Municipal, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE TABULEIRO DO NORTE - CEARÁ – FMCONSEA-TN.
Art. 11 - Fica instituído o Fundo Municipal do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tabuleiro do Norte - FMCONSEA-TN, fundo que, constituído com base nas verbas próprias do Orçamento do Município e em recursos suplementares, será destinado ao atendimento das despesas geradas pelas Políticas Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 12 - O FMCONSEA-TN ficará diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do CONSEA Municipal.
Art. 13 - Constituirão receitas do FMCONSEA-TN:
I - dotações orçamentárias próprias do Município;
II - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
III - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da lei;
IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;
V - doações em espécies feitas diretamente ao FMCONSEA-TN;
VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta própria, em instituição bancária, sob a denominação - Fundo Municipal do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Tabuleiro do Norte - CE – FMCONSEA-TN.
Art. 14 - Os recursos do FMCONSEA-TN serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas propostas na Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimento dos programas acima mencionados;
III - aquisição ou locação de veículos, construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços necessários à execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como para sediar o CONSEA-TN.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 16 - A Prefeita Municipal editará norma regulamentando a presente Lei.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 14 de novembro de 2025.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal