Legislação municipal · Maracanaú (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica denominada de Isabel Ferreira de Góis à rua sem denominação oficial, situada entre a Rua Professor José Holanda do Vale e Rua Senador Petrônio Portela localizadas no Distrito de Pajuçara, neste Município.
Cria as Gratificações de Urgência e Emergência – GUE, de atividade de urgência e emergência de Plantões nos Finais de Semana - GEFS e de exercício de atividade no hospital municipal - GEA. revoga a gratificação de função prevista no art. 126 da lei n. 447, de 19 de setembro de 1995 - Estatuto dos Servidores Municipais de Maracanaú (SPA), e dá outras providências.
Concede abono aos médicos do Programa de Saúde da Família - PSF, do quadro de servidores públicos da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil s.a., na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de espaço público em logradouros públicos para colocação de painéis publicitários sobre as placas de sinalização, mobiliário urbano, denominação de ruas e logradouros públicos situados no Município de Maracanaú e dá outras providências.
Revoga a Lei Municipal n. 1.080, de 03 de março de 2006, e dá outras providências.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências.
Altera a Lei n. 932, de 01 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), na forma que indica.
Altera o Trecho 2 da Zona de Ocupação Urbana III - ZIII e o Trecho 1 do Setor Industrial mencionados no art. 28, da Lei n. 733, de 13 de julho de 2000 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, relativos ao uso e ocupação das zonas residenciais em programas de interesse social.
Altera e dá nova redação aos arts. 213 e 214 da Lei n. 932, de 1º de dezembro de 2003 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 173 da Lei n. 932, de 1º de dezembro de 2003 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil s.a., na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Institui o Diário Oficial do Município de Maracanaú - DOM, como veículo oficial de divulgação dos atos da administração pública municipal, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder vale- alimentação aos servidores ativos de provimento de cargo efetivo da administração direta, suas autarquias e fundações do Município de Maracanaú, na forma que indica e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação destas entidades e dá outras providências.
Altera a redação do art. 10 da Lei n. 1.095, de 17 de maio de 2006.
Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bem dominial o bem imóvel que indica e dá outras providências.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.
Altera os §§ 3º e 4º do art. 27 da Lei n. 975, de 30 de junho de 2004 (ARSAMAR) e modifica a remuneração dos assessores municipais, integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 22h58 · Norma mais recente da lista: 16/11/2006