Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.140, de 09 de outubro de 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de espaço público em logradouros públicos para colocação de painéis publicitários sobre as placas de sinalização, mobiliário urbano, denominação de ruas e logradouros públicos situados no Município de Maracanaú e dá outras providências.
- Data
- 9 de outubro de 2006
- Número
- 1140
- Publicação
- 9 de outubro de 2006
- Vigência
- Não informada