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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.140, de 09 de outubro de 2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de espaço público em logradouros públicos para colocação de painéis publicitários sobre as placas de sinalização, mobiliário urbano, denominação de ruas e logradouros públicos situados no Município de Maracanaú e dá outras providências.

Data
9 de outubro de 2006
Número
1140
Publicação
9 de outubro de 2006
Vigência
Não informada