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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.132, de 31 de agosto de 2006

Institui o Diário Oficial do Município de Maracanaú - DOM, como veículo oficial de divulgação dos atos da administração pública municipal, na forma que indica e dá outras providências.

Data
31 de agosto de 2006
Número
1132
Publicação
31 de agosto de 2006
Vigência
5 de dezembro de 2006

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.