Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.127, de 30 de agosto de 2006
Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bem dominial o bem imóvel que indica e dá outras providências.
- Data
- 30 de agosto de 2006
- Número
- 1127
- Publicação
- 30 de agosto de 2006
- Vigência
- Não informada