Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.127, de 30 de agosto de 2006

Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bem dominial o bem imóvel que indica e dá outras providências.

Data
30 de agosto de 2006
Número
1127
Publicação
30 de agosto de 2006
Vigência
Não informada