Legislação municipal · Maracanaú (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera a Lei Municipal n. 235 de 09 de dezembro de 1991, na forma que indica.
Dispõe sobre a criação do serviço público municipal de concurso de prognósticos numéricos de múltiplas chances, que tem como objetivo angariar recursos financeiros para o custeio da política municipal de assistência social no Município de Maracanaú e adota outras providências.
Altera os arts. 21 e 100 da Lei n. 932, de 01 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Maracanaú, relativamente à isenção de impostos municipais.
Institui o Licenciamento Ambiental e a Taxa de Licença Ambiental e Custos de Análises de Estudos Ambientais do Município de Maracanaú e dá outras providências.
Dispõe sobre benefícios fiscais seletivos às entidades industriais, comerciais, de prestação de serviços, agronegócios, estabelecimento de educação superior ou profissionalizante, organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP e empreendimentos na área de saúde, visando o desenvolvimento econômico do Município de Maracanaú, c dá outras providências.
Dispõe sobre o parcelamento de valores referentes ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei n. 447, de 05 de julho de 1995, Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Familiar
Altera a Lei n. 932, de 10 de dezembro de 2003, relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.
Institui a compensação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, pagos a maior ou indevidamente e dá outras providências.
Dispõe sobre remissão de créditos tributários da fazenda pública de Maracanaú relativos ao exercício de 2001.
Altera a Lei n. 932, de 10 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Maracanaú, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do fundo de defesa do meio ambiente - FUNDEMA e adota outras providências.
Denomina de Avenida Ednir Anchieta Vasconcelos a Avenida B no Conjunto Timbó e adota outras providências.
Denomina de Rua Benedito Rogério Rocha na Colônia Antônio Justa e adota outras providências.
Concede o título de utilidade pública a Sociedade Comunitária de Habitação Popular Vida Nova e dá outras providências.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências.
Revoga a Lei n. 1.132, de 31 de agosto de 2006, que institui o Diário Oficial do Município de Maracanaú - DOM, na forma que indica.
Altera a Lei n. 614, de 15 de julho de 1998
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 00h20 · Norma mais recente da lista: 20/12/2006