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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.154, de 20 de dezembro de 2006

Institui a compensação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, pagos a maior ou indevidamente e dá outras providências.

Data
20 de dezembro de 2006
Número
1154
Publicação
20 de dezembro de 2006
Vigência
Não informada