Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.154, de 20 de dezembro de 2006
Institui a compensação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, pagos a maior ou indevidamente e dá outras providências.
- Data
- 20 de dezembro de 2006
- Número
- 1154
- Publicação
- 20 de dezembro de 2006
- Vigência
- Não informada