Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.162, de 20 de dezembro de 2006
Altera os arts. 21 e 100 da Lei n. 932, de 01 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Maracanaú, relativamente à isenção de impostos municipais.
- Data
- 20 de dezembro de 2006
- Número
- 1162
- Publicação
- 20 de dezembro de 2006
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 932, de 01 de dezembro de 2003Reformula e consolida as Leis Tributarias do Município, adaptando ao disposto no art. 72 da Lei Orgânica e Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003 e dá outras providências.