Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Reformula e consolida as Leis Tributarias do Município, adaptando ao disposto no art. 72 da Lei Orgânica e Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 637, de 14 de dezembro de 1998Reformula e consolida as leis tributárias do município adaptando ao disposto no Art.72 da lei orgânica e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 726, de 12 de julho de 2000Modifica a Lei Municipal nº 637/98, de 14 de dezembro de 1998 dando nova redação e acrescentando parágrafo adota outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 750, de 18 de dezembro de 2000Modifica a Lei Municipal nº 637/98 de 14 de dezembro de 1998, dando nova redação acrescentando dispositivos.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 751, de 18 de dezembro de 2000Institui a taxa de uso de manutenção e conservação dos cemitérios públicos municipais.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 875, de 30 de dezembro de 2002Institui no Município de Maracanaú a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e dá outras providencias.
Alterado(a) pelo(a)
Retifica as redações do inciso II e do § 1º do art. 33 da Lei Municipal n. 932, de 1º de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.068, de 21 de dezembro de 2005Altera a Lei Municipal n. 932, de 01 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Maracanaú, criando os casos de incidência das alíquotas progressivas no tempo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.069, de 21 de dezembro de 2005Altera a legislação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Lei n. 932/03.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.070, de 21 de dezembro de 2005Altera a Lei n. 932, de 01 de dezembro de 2003, Código Tributário do Município de Maracanaú, inserindo o Capítulo VIII ao Título III, e adota outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.134, de 15 de setembro de 2006Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 173 da Lei n. 932, de 1º de dezembro de 2003 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.135, de 15 de setembro de 2006Altera e dá nova redação aos arts. 213 e 214 da Lei n. 932, de 1º de dezembro de 2003 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.137, de 18 de setembro de 2006Altera a Lei n. 932, de 01 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), na forma que indica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.152, de 20 de dezembro de 2006Altera a Lei n. 932, de 10 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Maracanaú, na forma que indica e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.155, de 20 de dezembro de 2006Altera a Lei n. 932, de 10 de dezembro de 2003, relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.162, de 20 de dezembro de 2006Altera os arts. 21 e 100 da Lei n. 932, de 01 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Maracanaú, relativamente à isenção de impostos municipais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.165, de 20 de dezembro de 2006Altera o parágrafo único do art. 120 e a redação do art. 213, com redação dada pela lei n. 1.135, de 15 de setembro de 2006, ambos da Lei n. 932, de 10 de dezembro de 2003.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.307, de 10 de abril de 2008Altera a Lei Municipal n° 932, de 10 de dezembro de 2003 - código tributário municipal - na forma constante do anexo único.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.337, de 08 de agosto de 2008Altera a tabela I, anexo VIII da Lei n° 932/03, com redação dada pela Lei n° 1.307 de 11 de abril de 2008, incluindo o subitem 13.04, da lista de serviços, no item 1 do referido anexo, na forma constante do anexo único.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.359, de 15 de dezembro de 2008Modifica a Lei N° 932, de 01 de Dezembro de 2003, na forma que indica, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.360, de 15 de dezembro de 2008Modifica a Lei N° 932
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.362, de 17 de dezembro de 2008Altera a redação dos art. 167 e 173 da lei n. 932, de 1º de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.389, de 03 de abril de 2009Altera a Lei n. 932, de 1º de dezembro de 2003, com nova redação dada pela Lei n. 1.362, de 17 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.553, de 25 de março de 2010Altera o § 3º do art. 19 da Lei n. 932, de 01 de dezembro de 2003, com redação dada pelas Leis n. 1.069, de 21 de dezembro de 2005 e 1.529, de 10 de fevereiro de 2010.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.554, de 25 de março de 2010Altera a Tabela I, Anexo VIII da Lei n. 932, de 01 de dezembro de 2003, na forma constante do anexo único, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.604, de 30 de setembro de 2010Altera o Código Tributário Municipal, Lei n. 932, de 10 de Dezembro de 2003, na forma que indica, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.622, de 30 de dezembro de 2010Altera o Código Tributário Municipal, Lei n. 932, de 10 de dezembro de 2003, na forma que indica, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.688, de 08 de junho de 2011Altera a Lei n. 932, de 10 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município, na forma que indica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.737, de 28 de novembro de 2011Altera a Lei n. 932, de 01 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal na forma que indica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.784, de 26 de dezembro de 2011Altera o art. 19 da Lei n. 932, de 01 de dezembro de 2003, com redação dada pelas Leis Municipais n. 1.069, de 21 de dezembro de 2005 e n. 1.155, de 20 de dezembro de 2006.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.864, de 29 de abril de 2026ALTERA A LEI Nº 926, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003, ALTERADA PELAS LEIS NºS 1.304, DE 07 DE ABRIL DE 2008, 1.476, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.