Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Altera o § 3º do art. 19 da Lei n. 932, de 01 de dezembro de 2003, com redação dada pelas Leis n. 1.069, de 21 de dezembro de 2005 e 1.529, de 10 de fevereiro de 2010.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 932, de 01 de dezembro de 2003Reformula e consolida as Leis Tributarias do Município, adaptando ao disposto no art. 72 da Lei Orgânica e Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003 e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.069, de 21 de dezembro de 2005Altera a legislação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Lei n. 932/03.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.529, de 03 de fevereiro de 2010Altera a legislação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, na forma que indica.