Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.529, de 03 de fevereiro de 2010
Altera a legislação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, na forma que indica.
- Data
- 3 de fevereiro de 2010
- Número
- 1529
- Publicação
- 3 de fevereiro de 2010
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.553, de 25 de março de 2010Altera o § 3º do art. 19 da Lei n. 932, de 01 de dezembro de 2003, com redação dada pelas Leis n. 1.069, de 21 de dezembro de 2005 e 1.529, de 10 de fevereiro de 2010.