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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 875, de 30 de dezembro de 2002

Institui no Município de Maracanaú a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e dá outras providencias.

Data
30 de dezembro de 2002
Número
875
Publicação
30 de dezembro de 2002
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 932, de 01 de dezembro de 2003

    Reformula e consolida as Leis Tributarias do Município, adaptando ao disposto no art. 72 da Lei Orgânica e Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003 e dá outras providências.