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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 751, de 18 de dezembro de 2000

Institui a taxa de uso de manutenção e conservação dos cemitérios públicos municipais.

Data
18 de dezembro de 2000
Número
751
Publicação
18 de dezembro de 2000
Vigência
1 de dezembro de 2003

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 932, de 01 de dezembro de 2003

    Reformula e consolida as Leis Tributarias do Município, adaptando ao disposto no art. 72 da Lei Orgânica e Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003 e dá outras providências.