Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 751, de 18 de dezembro de 2000
Institui a taxa de uso de manutenção e conservação dos cemitérios públicos municipais.
- Data
- 18 de dezembro de 2000
- Número
- 751
- Publicação
- 18 de dezembro de 2000
- Vigência
- 1 de dezembro de 2003
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 932, de 01 de dezembro de 2003Reformula e consolida as Leis Tributarias do Município, adaptando ao disposto no art. 72 da Lei Orgânica e Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003 e dá outras providências.