Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 954, de 23 de fevereiro de 2004
Retifica as redações do inciso II e do § 1º do art. 33 da Lei Municipal n. 932, de 1º de dezembro de 2003, e dá outras providências.
- Data
- 23 de fevereiro de 2004
- Número
- 954
- Publicação
- 23 de fevereiro de 2004
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 932, de 01 de dezembro de 2003Reformula e consolida as Leis Tributarias do Município, adaptando ao disposto no art. 72 da Lei Orgânica e Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003 e dá outras providências.