Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Altera a redação dos art. 167 e 173 da lei n. 932, de 1º de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 932, de 01 de dezembro de 2003Reformula e consolida as Leis Tributarias do Município, adaptando ao disposto no art. 72 da Lei Orgânica e Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.389, de 03 de abril de 2009Altera a Lei n. 932, de 1º de dezembro de 2003, com nova redação dada pela Lei n. 1.362, de 17 de dezembro de 2008 e dá outras providências.