Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Altera a tabela I, anexo VIII da Lei n° 932/03, com redação dada pela Lei n° 1.307 de 11 de abril de 2008, incluindo o subitem 13.04, da lista de serviços, no item 1 do referido anexo, na forma constante do anexo único.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 932, de 01 de dezembro de 2003Reformula e consolida as Leis Tributarias do Município, adaptando ao disposto no art. 72 da Lei Orgânica e Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003 e dá outras providências.