Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.307, de 10 de abril de 2008
Altera a Lei Municipal n° 932, de 10 de dezembro de 2003 - código tributário municipal - na forma constante do anexo único.
- Data
- 10 de abril de 2008
- Número
- 1307
- Publicação
- 10 de abril de 2008
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 932, de 01 de dezembro de 2003Reformula e consolida as Leis Tributarias do Município, adaptando ao disposto no art. 72 da Lei Orgânica e Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003 e dá outras providências.