Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.134, de 15 de setembro de 2006
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 173 da Lei n. 932, de 1º de dezembro de 2003 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.
- Data
- 15 de setembro de 2006
- Número
- 1134
- Publicação
- 15 de setembro de 2006
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 932, de 01 de dezembro de 2003Reformula e consolida as Leis Tributarias do Município, adaptando ao disposto no art. 72 da Lei Orgânica e Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003 e dá outras providências.