Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.164, de 20 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a criação do serviço público municipal de concurso de prognósticos numéricos de múltiplas chances, que tem como objetivo angariar recursos financeiros para o custeio da política municipal de assistência social no Município de Maracanaú e adota outras providências.
- Data
- 20 de dezembro de 2006
- Número
- 1164
- Publicação
- 20 de dezembro de 2006
- Vigência
- Não informada