Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.161, de 20 de dezembro de 2006
Institui o Licenciamento Ambiental e a Taxa de Licença Ambiental e Custos de Análises de Estudos Ambientais do Município de Maracanaú e dá outras providências.
- Data
- 20 de dezembro de 2006
- Número
- 1161
- Publicação
- 20 de dezembro de 2006
- Vigência
- Não informada