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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.161, de 20 de dezembro de 2006

Institui o Licenciamento Ambiental e a Taxa de Licença Ambiental e Custos de Análises de Estudos Ambientais do Município de Maracanaú e dá outras providências.

Data
20 de dezembro de 2006
Número
1161
Publicação
20 de dezembro de 2006
Vigência
Não informada