Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.136, de 18 de setembro de 2006
Altera o Trecho 2 da Zona de Ocupação Urbana III - ZIII e o Trecho 1 do Setor Industrial mencionados no art. 28, da Lei n. 733, de 13 de julho de 2000 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, relativos ao uso e ocupação das zonas residenciais em programas de interesse social.
- Data
- 18 de setembro de 2006
- Número
- 1136
- Publicação
- 18 de setembro de 2006
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 733, de 13 de julho de 2000Dispõe sobre o parcelamento uso e ocupação do solo do município.