Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.138, de 20 de setembro de 2006
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências.
- Data
- 20 de setembro de 2006
- Número
- 1138
- Publicação
- 20 de setembro de 2006
- Vigência
- 21 de setembro de 2007
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.250, de 21 de setembro de 2007Revoga a Lei Municipal n, 1.138, de 20 de setembro de 2006, e dá outras providências.