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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.138, de 20 de setembro de 2006

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências.

Data
20 de setembro de 2006
Número
1138
Publicação
20 de setembro de 2006
Vigência
21 de setembro de 2007

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.