Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder vale- alimentação aos servidores ativos de provimento de cargo efetivo da administração direta, suas autarquias e fundações do Município de Maracanaú, na forma que indica e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.234, de 11 de julho de 2007Institui o auxílio alimentação, em pecúnia, aos profissionais do magistério em atividade e aos servidores públicos que dão apoio logístico c administrativo lotados na secretaria da educação, na forma que indica e dá outras providências.