Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Institui o auxílio alimentação, em pecúnia, aos profissionais do magistério em atividade e aos servidores públicos que dão apoio logístico c administrativo lotados na secretaria da educação, na forma que indica e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.126, de 30 de agosto de 2006Autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.130, de 31 de agosto de 2006Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder vale- alimentação aos servidores ativos de provimento de cargo efetivo da administração direta, suas autarquias e fundações do Município de Maracanaú, na forma que indica e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.259, de 26 de outubro de 2007Dá nova redação à Lei Nº 1.234, de 11 de julho de 2007, que institui o auxílio alimentação, em pecúnia, aos profissionais do magistério em efetiva regência de classe ou prestam apoio técnico pedagógico na Secretaria de Educação, bem como aos Diretores, Vice-diretores, Coordenadores de Educação Infantil e Secretários Escolares na forma que indica e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.965, de 22 de fevereiro de 2013Reajusta o valor do Auxílio-Alimentação, instituído pela Lei n. 1.234, de 11 de julho de 2007, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.098, de 08 de novembro de 2013Altera a Lei n. 1.234, de 11 de julho de 2007, alterada pela Lei n. 1.259, de 26 de outubro de 2007, que instituiu o Auxílio Alimentação, em pecúnia, aos profissionais do magistério, na forma que especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.147, de 24 de janeiro de 2014Reajusta o valor do auxílio - alimentação, instituído pela lei Nº 1.234, de 11 de julho de 2007, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.198, de 20 de maio de 2014Altera a Lei Nº 1.234, de 11 de julho de 2007, alterada pela lei nº 1.259, de 26 de outubro de 2007, que instituiu o auxílio alimentação, em pecúnia, aos profissionais do magistério, na forma que especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.501, de 07 de abril de 2016Reajusta o valor do auxilio-alimentação dos profissionais em exercício nos órgãos do sistema municipal de ensino, instituído pela lei n. 1.234, de 11 de Julho de 2007, na forma que especifica, cria cota extraordinária, a título de complementação, ao auxílio-alimentação, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.586, de 10 de fevereiro de 2017Concede o reajuste aos Servidores Públicos efetivos e aos profissionais do grupo ocupacional do Magistério, nos termos do art. 37, Inciso X, parte final, da Constituição Federal, reajusta o valor do auxílio-alimentação dos profissionais em exercício nos órgãos do Sistema Municipal de Ensino, instituído pela Lei n. 1.234, de 11 de julho de 2007, altera a Lei n. 1.007, de 16 de junho de 2005, modificada pela Lei n. 1.786, de 26 de dezembro de 2011, que estabelece a data-base para a revisão geral anual do vencimento base do Servidor Público do Município de Maracanaú e reajusta a bolsa-auxílio do programa estagiar, instituído pela Lei n. 1.349, de 14 de novembro de 2008, na forma que especifica, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.932, de 26 de maio de 2020Suspende em caráter provisório o pagamento do auxilio alimentação de que trata a Lei n. 1.234, de 11 de julho de 2007, que instituiu o auxilio - alimentação e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.553, de 26 de março de 2024Altera a Lei nº 1.234, de 11 de julho de 2007, que institui o auxílio-alimentação em pecúnia aos Profissionais do Magistério em atividade e aos Servidores Públicos que dão apoio logístico e administrativo lotados na Secretaria de Educação na forma que indica.
Norma correlata
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.825, de 15 de janeiro de 2026CONCEDE REAJUSTE LINEAR AO VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, DISCIPLINA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL RELATIVA À TITULAÇÃO, REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.