Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Concede o reajuste aos Servidores Públicos efetivos e aos profissionais do grupo ocupacional do Magistério, nos termos do art. 37, Inciso X, parte final, da Constituição Federal, reajusta o valor do auxílio-alimentação dos profissionais em exercício nos órgãos do Sistema Municipal de Ensino, instituído pela Lei n. 1.234, de 11 de julho de 2007, altera a Lei n. 1.007, de 16 de junho de 2005, modificada pela Lei n. 1.786, de 26 de dezembro de 2011, que estabelece a data-base para a revisão geral anual do vencimento base do Servidor Público do Município de Maracanaú e reajusta a bolsa-auxílio do programa estagiar, instituído pela Lei n. 1.349, de 14 de novembro de 2008, na forma que especifica, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.007, de 16 de junho de 2005Estabelece a data base para revisão geral anual do piso vencimental dos servidores públicos municipais e adota outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.234, de 11 de julho de 2007Institui o auxílio alimentação, em pecúnia, aos profissionais do magistério em atividade e aos servidores públicos que dão apoio logístico c administrativo lotados na secretaria da educação, na forma que indica e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.349, de 14 de novembro de 2008Cria o Programa Estagiar no município de Maracanaú e dá outras providencias
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.786, de 26 de dezembro de 2011Altera a Lei n. 1.007, de 16 de junho de 2005, que estabelece a database para a revisão geral anual do piso vencimental do Município de Maracanaú, na forma que especifica.