Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação destas entidades e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.260, de 26 de outubro de 2007Altera a Lei N ° 1.129, de 30 de agosto de 2006, que instituiu o programa municipal de incentivo às organizações sociais, dispôs sobre a qualificação destas entidades e outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.352, de 25 de novembro de 2008Altera a redação da alínea 'I', inciso I do Art. 2o e inclui a alínea 'J' ao citado artigo da Lei N° 1.129 de 31 de Agosto de 2006, alterada pela Lei N° 1.260, de 26 de Outubro de 2007, que instituiu o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais e dispôs Sobre a qualificação destas entidades e deu outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.