Legislação municipal · Juazeiro (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N°14.113, 25 DE DEZEMBRO DE 2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.893, DE 05 DE JANEIRO DE 2006, DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.
Institui no âmbito municipal o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI com vistas à regularização de eventuais débitos de concessionários e ou permissionários, bem como de atividades de comercio ambulante e transporte manual do Mercado do Produtor, feiras livres, mercados e Camelódromo junto à Autarquia Municipal de Abastecimento - AMA e dá outras providências.
Autoriza o Poder Excecutivo a celebrar termo aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, firmado com a União ao amparo da Medida Provisória n° 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder recomposição salarial com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo no salário-base e proventos no quadro de servidores Públicos municipais estatutários efetivos e /ou estabilizados consoante o estabelecido nesta Lei e dá outras providências.
ALTERA O ART. 451-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018, DE 12 DE ABRIL DE 2016, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 042, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE TRATA DO CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.
Dispõe sobre o sistema de incentivos fiscais no Município de Juazeiro-BA a Projetos Habitacionais Populares vinculados ao Programa Casa Verde e Amarela -PCVA e dá outras providências.
Institui o PROREFIS ÁGUA - PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E DE DÉBITOS do Serviço Autônomo de Água e Saneamento Ambiental- SAAE do Município de Juazeiro-BA e dá outras providências.
Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPl-2021 no Município de Juazeiro-BA (2021) e dá outras providências.
Dispõe sobre a cessão de Servidores Públicos da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal de Juazeiro-BA e dá outras providências.
Autoriza a Autarquia Municipal de Abastecimento - AMA a conceder desconto no pagamento de valores de preços referentes à concessão e ou permissão, bem como às atividades de comércio ambulante e transporte manual remunerada de uso de bens e espaços públicos de sua responsabilidade e dá outras providências.
Altera o art. 451-A da Lei Complementar Municipal n° 018, de 12 de abril de 2016, modificado pela Lei Complementar municipal n° 042, de 06 de dezembro de 2019, que trata do Código de Polícia Administrativa.
Fica concedido o Título de Cidadão Juazeirense ao Senhor Mário Silvio Mendes Negromonte Júnior pelos relevantes serviços prestados ao Município de Juazeiro, Estado da Bahia.
Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos durante o exercício fiscal de 2021, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Juazeiro, suas autarquias e fundações públicas, nos termos do disposto no art. 100, -- 3° e 4° da Constituição Federal, e dá outras disposições.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LOA
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BAIRRO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO-BA A ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 02h32 · Norma mais recente da lista: 06/04/2021