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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 2.991, de 12 de março de 2021

Dispõe sobre o sistema de incentivos fiscais no Município de Juazeiro-BA a Projetos Habitacionais Populares vinculados ao Programa Casa Verde e Amarela -PCVA e dá outras providências.

Data
12 de março de 2021
Número
2991
Publicação
12 de março de 2021
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o sistema de incentivos fiscais no município de juazeiro-ba a projetos habitacionais populares vinculados ao programa casa verde e amarela -pcva e dá outras providências.