Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Lei nº 2.991, de 12 de março de 2021
Dispõe sobre o sistema de incentivos fiscais no Município de Juazeiro-BA a Projetos Habitacionais Populares vinculados ao Programa Casa Verde e Amarela -PCVA e dá outras providências.
- Data
- 12 de março de 2021
- Número
- 2991
- Publicação
- 12 de março de 2021
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o sistema de incentivos fiscais no município de juazeiro-ba a projetos habitacionais populares vinculados ao programa casa verde e amarela -pcva e dá outras providências.