Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
ALTERA O ART. 451-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018, DE 12 DE ABRIL DE 2016, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 042, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE TRATA DO CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.